respectivos advogados, inconformados, data vênia, com parte

da r. Sentença prolatada por essa MM. Vara vem, em tempo

razões anexas, pedindo seu recebimento e regular

processamento, como devido.

Termos em que,

Pede Deferimento.

DARMY MENDONÇA

OAB/SP 13.630

JONAS DA COSTA MATOS

OAB/SP. Nº. 60.605

Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pleiteando

o pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre os

salários dos subistituídos pelo recorrente, valores vencidos

nao prescritos e vincendos até o efetivo cumprimento da

sentença condenatória, refletindo o adicional para o calculo

de férias, 13º salário, gratificação de férias, adicional por

tempo de serviço, repousos remunerados, horas extras,

contribuuições ao FGTS e todas as demais parcelas integrante

da remuneração dos substituídos.

Julgada parcialmente procedente a ação, foi

determinado o pagamento do adicional de periculosidade e

demais parcelas integrantes da remuneração a alguns dos

substituídos, deixando, contudo, de contemplar outros

substituídos que também fazem jus ao recebimento do

respectivo adicional, conforme será demonstrado a seguir.

A R. Sentença de 1ª instância, ao deferir

apenas parcialmente o pleito dos Sindicatos, apresentou doze

itens nos quais os empregados foram classificados quanto a

fazer jus – ou não – ao adicional de periculosidade.

A seguir os recorrentes apresentam suas razões

em relação a cada item da Sentença, que fundamentam seu

inconformismo:

O enquadramento dos empregados neste Item I da

Sentença está de acordo com os autos. Todavia, a afirmação

que “os funcionários adiante relacionados percebem

regularmente ou perceberam até a data do desligamento o

adicional pleiteado, razão pela qual não prospera, no

particular, o pedido” não é correta, pois houve impugnações

dos autores sobre esses laudos que não foram consideradas.

A Perita informou às fls. 930, no item “II.

ESTUDO SOBRE A PERICULOSIDADE:”, no subitem “OBS.”, que a

análise foi feita com base “em consulta a listagens contendo

informações fornecidas pelo setor de Recursos Humanos da

Reclamada”; e “que os casos foram analisados individualmente

constando informações relevantes para as respectivas

conclusões, conforme determinação do MM.SR. Juiz".

A Reclamada cortou o pagamento do adicional de

vários desses empregados, mas forneceu para a Perita uma

lista idêntica à de fls. 900 a 913, específica do mês de maio

de 2005, informando que os mesmos receberam o adicional em

todo o período não prescrito, o que não corresponde com a

realidade. A Perita não confirmou com cada empregado se a

listagem fornecida pelo RH estava correta, de forma que ela

não teve como identificar se os empregados receberam, ou não,

o adicional em todo o período, como maliciosamente informado

pela Empresa.

Esse procedimento adotado na elaboração do

laudo pericial induziu ao equívoco e, principalmente, ao

cometimento de injustiça, porque, embora os empregados

relacionados façam jus ao recebimento do adicional de

periculosidade, parte significativa deles teve o pagamento do

adicional cortado por meses e até por anos. Como exemplo

dessa falha foram destacados os seguintes casos, que não

esgotam a relação de empregados prejudicados:

508 - JOSÉ ALBERTO DA SILVA MATOS, Técnico em Eletricidade

Especialista I; 572 - JOSÉ SALO GANDELMAN, Engenheiro de

Segurança do Trabalho; 568 - JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS,

Encanador II; 575 - JOSÉ URLENE DE LIMA, Carpinteiro; 841 -

RENATO COELHO DE MELO, Técnico em Edificações; 1000 - WAGNER

SOARES, Ajudante de Manutenção de Usinas; e 1006 - WALTER

NECO DURAO, Técnico em Segurança do Trabalho, que não

perceberam o adicional de periculosidade por vários meses e

estão enquadrados neste Item I.

Portanto, para corrigir esse equívoco, impõese

a reforma da sentença devendo constar a obrigatoriedade de

Não há inconformismo quanto a este item da r. Sentença de

origem.

Não há inconformismo quanto a este item da r. Sentença de

origem.

Não há inconformismo quanto a este item da r. Sentença de

origem.

A generalização de argumentos contidos neste

item da Sentença encobriu exceções objetivas que necessitam

ser explicitadas:

da ré, que, não se ativam em área de risco ou não executam

qualquer operação perigosa os substituídos adiante

relacionados, razão pela qual não procede, em face destas o

pedido:”

serviços em áreas de risco. Todavia, um grupo de 10

empregados percebia o adicional por anos, a partir de 1986,

que foi cortado sem perícia técnica prévia e sem qualquer

alteração de cargo ou função, bem como do local de trabalho,

provocando uma redução abrupta e unilateral de seus salários

e remunerações, uma vez que não houve negociações com as

entidades sindicais, nem a elaboração de qualquer laudo

técnico. Os empregados, abaixo relacionados, enquadrados

neste Item V da Sentença, foram prejudicados com evidente

redução salarial.

Portanto, para corrigir essa ilegal e prejudicial

redução unilateral do salário dos substituídos abaixo

relacionados, impõe-se a reforma da sentença devendo constar

005 - ADÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA, Fiscal de Terras III,

conforme laudo pericial às fls. 932; admissão: 04/12/1986 e

desligado em 16/02/2000; Recebeu o adicional no período de

01/08/1986 a 30/11/1998.

117 - ASSIS FURUNO, Despachante do Sistema, conforme laudo

pericial às fls. 974; admissão: 05/09/1979 e ativo; recebeu o

adicional; no período de 01/01/1986 a 30/11/1998.

355 - FRANCISCO BAPTISTUCCI, Despachante do Sistema, conforme

laudo pericial às fls. 1077, admissão: 11/07/1985,

desligamento: 2007. Recebeu o adicional no período de

14/08/1986 a 30/11/1998.

452 - JOÃO ANASTÁCIO DA SILVA, Operador de Equipamentos de

Transporte II, conforme laudo pericial às fls. 1120,

admissão: 06/10/1977, desligamento: 01/08/1997. Recebeu o

adicional no período de 01/08/1985 a 30/11/1998.

714 - MARILDA CARMONA DE LIMA, Técnico em Segurança

Patrimonial III, conforme laudos periciais às fls. 357/358 e

1239, executa atividades em áreas de risco em caráter

intermitente, porém equivocadamente interpretadas como de

caráter eventual. Admissão: 13/06/1986, desligamento

01/10/2000. Recebeu o adicional no período de 01/08/1988 a

30/11/1998.

739 - MICHELE ALESSANDRO LOFREDO, Técnico em Eletricidade IV,

conforme laudo pericial às fls. 311/314 e 1251, admissão:

12/07/1985 e ativo. Recebeu o adicional no período de

01/08/1988 a 30/11/1998.

798 - PAULO GEROLA JUNIOR, Fiscal de Terras II, conforme

laudo pericial às fls. 1281, admissão: 12/07/1985 e ativo.

Recebeu o adicional no período de 01/10/1991 a 30/11/1998.

800 - PAULO HENRIQUE PIRES PASSOS, Despachante de Sistema,

conforme laudo pericial às fls. 1283, admissão: 03/07/1989 e

ativo. Recebeu o adicional no período de 01/11/1991 a

30/11/1998.

814 - PAULO SOARES, Auxiliar Administrativo III, conforme

laudo pericial às fls. 1287, admissão: 01/08/1988 e ativo.

Recebeu o adicional no período de 01/08/1988 a 30/11/1998.

968 - VALDEMIR GARCIA CAMPOS, Técnico em Hidrologia

Especialista, conforme laudo pericial às fls. 1348, admissão:

15/12/1974, desligamento: 29/06/2005. Recebeu o adicional no

período de 01/01/1986 a 30/11/1998.

empregados fazem jus à inclusão do adicional de

periculosidade ao salário, pelos argumentos supra pois

percebiam o adicional por anos, a partir de 1986, que foi

cortado sem perícia técnica prévia e continuam executando

tais atividades de forma que deveriam ser enquadrados em

outros itens da Sentença, onde constam substituídos que

fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade.

0153 - CARLOS RENÉ NUNES O. BARRETO, Engenheiro Civil,

conforme laudo pericial às fls. 989, admitido em 20/02/1978 e

ativo; recebeu o adicional de periculosidade desde 01/01/1987

e foi cortada em 01/01/1998, ao assumir a função de

Coordenador Técnico da Área Civil do Departamento de

Engenharia da Reclamada. Observado nos laudos dos assistentes

técnicos dos autores, o empregado supervisiona e acompanha

todas as equipes de trabalho do setor em áreas e atividades

de risco. Todavia, de acordo com o apurado nos laudos

278 – EDUARDO RODRIGO BERNARDO, Desenhista II, conforme laudo

pericial às fls. , admissão: 02/02/1987, desligamento:

29/02/2000. Recebeu o adicional no período de 01/05/1990 a

A sentença quanto a esse item, também merece

reforma. Com efeito, nos laudos periciais e laudos dos

assistentes técnicos, 18 empregados foram indevidamente

enquadrados neste item devido à análise equivocada da Perita

sobre a caracterização de eventualidade, intermitência e

habitualidade, conforme fls. 1745 (item 1 – Preâmbulo).

A relação a seguir apresenta os empregados

prejudicados, caso a caso, com as respectivas justificativas

técnicas de que exerciam atividades em áreas de risco

elétrico de forma habitual e intermitente, o que fundamenta o

recebimento do adicional de periculosidade, conforme

095 - ANTÔNIO LUIZ CARVALHO GOMES

A Perita às fls. 785 concordou com a impugnação e depois a

desconsiderou. Como se trata de profissional engenheiro

eletricista responsável técnico perante o CREA, com as

devidas ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) recolhidas

e em conformidade com a Lei 5194/66, deve ser reformada a

Sentença para acatar o parecer às fls. 1492, reforçado pelo

conteúdo do Volume de Documentos Apenso aos Autos, às fls. de

16 a 17 (CASO N.º 11), do laudo do Assistente Técnico do

Sindicato dos Eletricitários e Prova 1 do Anexo II do mesmo

apenso. Cumpre destacar que a não observância do artigo 6º,

em especial em sua alínea “c”, incorre o profissional em

132 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA

Conforme fls. 288, o empregado fazia parte da equipe de

trabalho na Usina Hidrelétrica Henry Borden. Às fls.

291(conclusão) da Perita e do Assistente Técnico da

reclamada, às fls. 488 (conclusão), consta a unanimidade no

enquadramento em atividades de risco (SIM), devendo ser

considerado todo o período, desde o corte até a data atual.

Foi reclassificado equivocadamente (alteração indevida do

laudo inicial) como Engenheiro Civil, sendo o mesmo

Engenheiro Mecânico executando serviços na equipe Henry

Borden, conforme descrito na folha 1750 e Volume de

Documentos Apenso aos Autos, às fls. 20 (CASO N.º 14). Esse

erro da perita induziu a Juíza a concluir erroneamente que

esse engenheiro ativava-se como engenheiro civil.

170 - CELSO BERTONCINI DE MEDEIROS

A Perita não esclareceu sobre as medições de fronteira e

leitura de medidores, que não são atividades burocráticas e

exigem visitas habituais aos interiores das usinas e não

apenas “uma vez por mês”, como equivocadamente descrito pela

perita, motivo dele receber capacete e outros EPI, não

necessários para trabalho administrativo. Mantemos a

discordância conforme fls. 1752 e Volume de Documentos Apenso

aos Autos, às fls. de 35 e 36 (CASO N.º 26).

308 - ERNANI FERREIRA GUEDES SOBRINHO

Às fls. 1711, a perita reconheceu que o empregado trabalhou

determinado período em área de risco. Além desse período ela

confirmou a presença semanalmente do mesmo em área de risco,

o que caracteriza habitualidade e não eventualidade, conforme

Volume de Documentos Apenso aos Autos, às fls. 8 (CASO N.º

3)..

332 - FÁTIMA CRISTINA FARIA PALMIERI

Às fls. 1712, a perita estabeleceu a predominância de

atividades fora da área de risco. Isso caracteriza o trabalho

intermitente com exposição ao risco e não a eventualidade,

conforme defesa às fls. 1752 e Volume de Documentos Apenso

aos Autos, às fls. 33 e 34(CASO N.º 25) e LAUDO N.º 165 do

Assistente Técnico do Sindicato dos Eletricitários.

437 - JACKSON MARIANI P. DE CARVALHO

Deverá ser considerado o período que executou monitoramento

por meio de instrumentos do concreto da Usina Elevatória de

Pedreira, conforme fls. 1502, enquadrando-o no item VII da

Sentença (por período) e Volume de Documentos Apenso aos

Autos, às fls. 33 (CASO N.º 25) e e LAUDO N.º 188 do

Assistente Técnico do Sindicato dos Eletricitários.

470 – JOÃO MARCOS B. DA SILVA

A Sentença está fundamentada nos esclarecimentos da Perita às

fls. 1127. Entretanto, o empregado é Engenheiro Eletricista

que executa estudos e ensaios junto às unidades geradoras

para a instalação de novos equipamentos e as suas

manutenções, conforme fls. 270 do laudo da própria Perita; o

que não está de acordo com a caracterização de permanência

eventual, pois o mesmo tem que atender toda e quaisquer

solicitações do ONS - Operador Nacional do Sistema Elétrico,

que exige sistemática incursão em área de risco, conforme

documentação citada às fls. 1504 e Volume de Documentos

Apenso aos Autos, às fls. de 33/37 (CASO N.º 25). O empregado

percebeu o adicional de periculosidade no período de

01/01/1986 a 30/11/1998.

464 - JOÃO FERNANDO CORREIA

A perita, às fls. 1126, informa ser positiva a exposição ao

risco elétrico e, às fls. 1712, informa ser negativa,

justificando pelo predomínio de tarefas fora da área de

risco. Isso caracteriza o trabalho intermitente com exposição

ao risco e não eventualidade, devendo ser reconsiderada a

defesa às fls. 1753 e Volume de Documentos Apenso aos Autos,

às fls. 33 (CASO N.º 25) e e LAUDO N.º 188 do Assistente

Técnico do Sindicato dos Eletricitários Cumpre destacar que a

Reclamada retornou o pagamento do adicional para este

empregado.

499 - JORGE LUIZ RANGEL MACHADO

Os esclarecimentos da Perita às, fls. 784 e 1140, demonstram

que o laudo pericial não contemplou as provas apresentadas às

fls. 1496/1497, 1571, 1748/1749. Estas confirmam, sem

quaisquer dúvidas, a exposição ao risco, tanto que o gerente

do departamento assinou documento SB-40 confirmando a

exposição habitual e permanente ao risco elétrico pelo

empregado. e Volume de Documentos Apenso aos Autos, às fls.

de 38/39 (CASO N.º 29) e PROVA 3 (Anexo 2), do mesmo apenso.

Este caso é similar ao 1007 – WALTER RAGNEV, pois ambos

executavam as mesmas atividades.

502 - JORGE MASAYOSHI GOTO

Os esclarecimentos da Perita, às fls. 781, confirmam que os

engenheiros civis são responsáveis pelas atividades dos

técnicos em edificações sendo obrigatório o acompanhamento em

campo, conforme a alínea “c” do artigo 6º da lei 5194/66,

para o acompanhamento e fiscalização em campo, treinamento e

orientação das equipes sobre os serviços a serem executados.

Em adendo, há uma linha de concepção da Engenharia de

Segurança do Trabalho que considera: “o risco é maior para os

empregados da área civil, que não são especialistas em

eletricidade”. No caso das instalações da Reclamada a

condição é agravada porque tais empregados desconhecem os

riscos elétricos que não são identificados pela empresa,

conforme defesa às fls. 1505 e Volume de Documentos Apenso

aos Autos, às fls. de 09 a 10 (CASO N.º 5)..

584 - JOSMAR MACHADO CAMARGO

A Sentença está baseada nos esclarecimentos da Perita às fls.

782. Todavia, há uma contradição ao informar que o próprio

empregado admitiu fazer rápidas visitas ao local de risco,

pois foi ele quem estimou em 30% a sua atividade em campo,

conforme fls. 294. A Perita não contestou o empregado no

tempo estimado, mas o considerou eventual. O percentual de

30% caracteriza no mínimo a intermitência e não a

eventualidade, conforme defesa às fls. 1506/1507 e Volume de

Documentos Apenso aos Autos, às fls. 8 (CASO N.º 4) e LAUDO

N.º 7 do Assistente Técnico do Sindicato dos Eletricitários.

Por outro lado, os engenheiros civis são responsáveis pelas

atividades dos técnicos em edificações sendo obrigatório o

acompanhamento em campo, conforme a alínea “c” do artigo 6º

da lei 5194/66, para o acompanhamento e fiscalização em

campo, treinamento e orientação das equipes sobre os serviços

a serem executados. Em adendo, há uma linha de concepção da

Engenharia de Segurança do Trabalho que considera: “o risco é

maior para os empregados da área civil, que não são

especialistas em eletricidade”. No caso das instalações da

Reclamada a condição é agravada porque tais empregados

desconhecem os riscos elétricos que não são identificados

pela empresa.

635 - LUIZ CARLOS DALLE LUCHE

A Sentença está fundamentada nos esclarecimentos da Perita às

fls. 1713 de que o funcionário executava tarefas

essencialmente burocráticas. Todavia, durante a realização da

perícia, foi confirmado que o mesmo executou atividades de

acompanhamento de aferição e leitura de medidores para fins

de faturamento e medição de fronteira em ETU de 88kV e 230kV,

áreas de elevado risco elétrico, conforme defesa às fls.

1508/1509 e Volume de Documentos Apenso aos Autos, às fls. de

35/36 (CASO N.º 26). A Perita não informou a razão do mesmo

receber equipamentos de proteção individual se executava

apenas atividades burocráticas!

688 - MARCO ANTÔNIO ALLEGRO

A Sentença está fundamentada nos esclarecimentos da Perita às

fls. 780 e 1713 de que o funcionário executava tarefas

essencialmente burocráticas. Todavia, durante a realização da

perícia foi confirmado que o mesmo executou a especificação

atividades em área de risco foi feita, durante a perícia,

pelo próprio chefe imediato do funcionário, conforme consta

às fls. 1756, e não foi considerado pela Perita, induzindo ao

equívoco na Sentença; o que também é apontado no Volume de

Documentos Apenso aos Autos, às fls. 20/21(CASO N.º 15).

727 - MAURICIO NAMUR MUSCAT

A Sentença está fundamentada nos esclarecimentos da Perita às

fls. 1245. Todavia, a Perita desconsiderou que o empregado

para realizar contratos com empresas terceirizadas é obrigado

a conhecer os locais onde seriam realizados os serviços,

sendo, esses locais, áreas de risco elétrico, conforme fls.

1509 e 543/1544 e Volume de Documentos Apenso aos Autos, às

fls. de 10/11 (CASO N.º 6).

781 - OSCAR BRÁS BARRETO PION

Conforme laudo da Perita, às fls. 293/294, o empregado

trabalhou em área de risco no período de instalação de

instrumentos na Usina Elevatória Traição. Esse período deverá

ser considerado, o que também pode ser observado no Volume de

Documentos Apenso aos Autos, às fls. de 33 a 35 (CASO N.º

25).

802 – PAULO POLICASTRO DE OLIVEIRA

Os esclarecimentos da Perita, às fls. 781, confirmam que os

engenheiros civis são responsáveis pelas atividades dos

técnicos em edificações sendo obrigatório o acompanhamento em

campo, conforme a alínea “c” do artigo 6º da lei 5194/66,

para o acompanhamento e fiscalização em campo, treinamento e

orientação das equipes sobre os serviços a serem executados.

Em adendo, há uma linha de concepção da Engenharia de

Segurança do Trabalho que considera: “o risco é maior para os

empregados da área civil, que não são especialistas em

eletricidade”. No caso das instalações da Reclamada a

condição é agravada porque tais empregados desconhecem os

riscos elétricos que não são identificados pela empresa,

conforme defesa às fls. 1511 e Volume de Documentos Apenso

aos Autos, às fls. de 09 a 10 (CASO N.º 5)..

815 - PAULO VICTOR CASTELLO BRANCO BRAUN

Os esclarecimentos da Perita, às fls. 781, confirmam que os

engenheiros civis são responsáveis pelas atividades dos

técnicos em edificações sendo obrigatório o acompanhamento em

campo, conforme a alínea “c” do artigo 6º da lei 5194/66,

para o acompanhamento e fiscalização em campo, treinamento e

orientação das equipes sobre os serviços a serem executados.

Em adendo, há uma linha de concepção da Engenharia de

Segurança do Trabalho que considera: “o risco é maior para os

empregados da área civil, que não são especialistas em

eletricidade”. No caso das instalações da Reclamada a

condição é agravada porque tais empregados desconhecem os

riscos elétricos que não são identificados pela empresa,

conforme defesa às fls. 1512 e Volume de Documentos Apenso

aos Autos, às fls. de 09 a 10 (CASO N.º 5)..

820 - PEDRO LUIZ BRAGHIN

A Sentença está fundamentada nos esclarecimentos da Perita,

conforme às fls. 1290. Todavia, esse empregado era o único

profissional destacado para o acompanhamento dos serviços de

desinsetização e desratização da Reclamada, principalmente,

nos cabos elétricos das subestações onde proliferam aranhas e

ratos, com elevado risco elétrico, caracterizando a

intermitência e não a eventualidade, conforme defesa às fls.

1513 e Volume de Documentos Apenso aos Autos, às fls. de 19

(CASO N.º 13).

1007 - WALTER RAGNEV

A Sentença está fundamentada nos esclarecimentos da Perita às

fls. 784 e 1366. Todavia, o laudo pericial não contemplou as

provas apresentadas às fls. 1496/1497, 1571, 1748/1749. Estas

confirmam, sem quaisquer dúvidas, a exposição ao risco, tanto

que o gerente do departamento assinou documento SB-40

confirmando a exposição habitual e permanente ao risco

elétrico pelo empregado. e Volume de Documentos Apenso aos

Autos, às fls. de 38/39 (CASO N.º 29) e PROVA 3 (Anexo 2), do

mesmo apenso. Este caso é similar ao 499 – JORGE LUIZ RANGEL

MACHADO, pois ambos executavam as mesmas atividades.

Além dos substituídos acima relacionados, mais

16 Operadores de Comporta foram agrupados na perícia por

exercerem as mesmas funções e desenvolverem atividades

semelhantes e enquadradas no Item VI da Sentença: “VI - Não

obstante as impugnações dos autores, acolho o laudo pericial

e deixo de deferir o pedido aos empregados abaixo,

considerando quer a ausência de exposição a fatores de risco,

quer a falta de labor no interior das usinas, de maneira

habitual, a saber:”. Todavia, o laudo pericial deixou de

mencionar os riscos por contato com inflamáveis, além do

contato com eletricidade que estavam expostos no exercício de

suas atividades, vide os Laudos de n.º 111 a n.º 125 do laudo

primígeno do Assistente Técnico do Sindicato, bem como no

Volume de Documentos Apenso aos Autos, às folhas de 25 a 28

(CASO N.º 20) e na na contestação de 06 de janeiro de 2001,

às folhas 85 do CASO N.º 28.

Desses 16 Operadores, 12 percebiam o adicional

por anos, a partir de 1986. Tais empregados tiveram uma

redução abrupta e unilateral que reduziu seu salário e

remuneração, sem alteração de cargo ou função, sem negociação

com as entidades sindicais.

053 - AMAURI MONTEIRO GIL, Operador de Comportas II, conforme

laudo pericial às fls. 949/950, admissão: 05/09/1989,

desligamento: 05/07/2001. Recebeu o adicional no período de

09/05/1989 a 30/11/1998.

090 – ANTÔNIO DONIZETE PONTES PENTEADO, Operador de Comportas

II, conforme fls. 963, admissão: 06/09/1996, desligamento:

ativo. Nunca recebeu o adicional de periculosidade.

123 – BENEDITO DARCY B. RODRIGUES, Operador de Comportas I,

conforme laudo pericial às fls. 976/977, admissão:

14/03/1983, desligamento: ativo. Recebeu o adicional no

período de 01/01/1986 a 30/11/1998. Este empregado foi

enquadrado corretamente no Item XII da Sentença e não deveria

constar deste Item VI. Também é o paradigma dos demais

empregados constante desta relação.

226 – DILSON DA CUNHA CAMPOS, Operador de Comportas I,

conforme laudo pericial às fls. 336 e 1016, admissão:

06/06/1989, desligamento: ativo. Recebeu o adicional no

período de 06/06/1989 a 30/11/1998.

243 - Edílson Lúcio Silva Santana. Antes, Maquinista do

Inclinado. Hoje, Operador de Comportas. vide fls. 355, 527 do

Volume de Documentos Apenso aos Autos, às folhas de 15/16

(CASO N.º 09)

318 – EUFRÁSIO FERNANDES FILHO, Operador de Comportas II,

conforme laudo pericial às fls. 336/337 e1053, admissão:

06/06/1989, desligamento: ativo. Recebeu o adicional no

período de 06/06/1989 a 30/11/1998.

529 – JOSÉ DA COSTA PEREIRA, Operador de Comportas I,

conforme laudo pericial às fls. 336/337 e1156/1157, admissão:

17/07/1974, desligamento: ativo. Recebeu o adicional no

período de 01/01/1986 a 30/11/1998.

529 – JOSÉ FRANCISCO SCARPA, Operador de Comportas II,

conforme laudo pericial às fls. 336/337 e 1160/1161,

admissão: 06/06/1989, desligamento: 06/05/2001. Recebeu o

adicional no período de 01/01/1986 a 30/11/1998.

496 - JORGE GALDINO DA SILVA, Operador de Comportas II,

conforme laudo pericial às fls. 1139, admissão: 13/09/1979,

desligamento: ativo. Nunca recebeu o adicional.

554 – JOSÉ MARIA DA SILVA, Operador de Comportas II, conforme

laudo pericial às fls. 336/337 e 1167/1168, admissão:

09/05/1989, desligamento: ativo. Recebeu o adicional no

período de 09/05/1989 a 30/11/1998.

579 – JOSÉ WALTER DOS SANTOS, Operador de Comportas II,

conforme laudo pericial às fls. 1179/1179, admissão:

20/10/1994, desligamento: ativo. Nunca recebeu o adicional.

634 – LUIZ CARLOS DA CRUZ, Operador de Comportas I, conforme

laudo pericial às fls. 336/337 e 1167/1168, admissão:

20/09/1979, desligamento: ativo. Recebeu o adicional no

período de 01/07/1990 a 30/11/1998.

637 – LUIZ CARLOS DOMINGUES, Operador de Comportas I,

conforme laudo pericial às fls. 336/337 e 1202/1203,

admissão: 06/06/1989, desligamento: ativo. Recebeu o

adicional no período de 06/06/1989 a 30/11/1998.

716 – MARINHO APARECIDO DAS DORES, Operador de Comportas I,

conforme laudo pericial às fls. 336/337 e 1240/1241,

admissão: 16/09/1982, desligamento: ativo. Recebeu o

adicional no período de 01/09/1988 a 30/11/1998.

883 – RODNEY DA SILVEIRA PALAZZOLLI, Operador de Comportas

II, conforme laudo pericial às fls. 336/337 e 1314/1315,

admissão: 09/05/1989, desligamento: ativo. Recebeu o

adicional no período de 09/05/1989 a 30/11/1998.

896 – RONALDI DA SILVA GOCHI, Operador de Comportas II,

conforme laudo pericial às fls. 336/337 e 1321/1322,

admissão: 13/03/1987, desligamento: ativo. Recebeu o

adicional no período de 01/08/1988 a 30/11/1998.

934 – SÉRGIO FERNANDES, Ajudante de Manutenção de Usinas.

Teve o adicional de periculosidade cortado em 30/11/1998.

Como Operador de Comportas desenvolvia as mesmas atividades

de Ajudante de Manutenção de Usinas, ora regularizado.

950 – SILVIO LUIZ DE SIQUEIRA, Operador de Comportas II,

conforme laudo pericial às fls. 1342/1343, admissão:

06/06/1989, desligamento: 06/05/2001. Recebeu o adicional no

período de 01/08/1988 a 30/11/1998.

Também um grupo de 34 empregados enquadrados

neste item VI, devido à equívocos constantes do laudo

pericial, deveriam ser enquadrados em outros itens da

Sentença, de acordo com laudos dos assistentes técnicos. Por

equívoco de caracterização de eventual ao invés de

intermitente e habitual, foi relacionado neste item.

Acrescenta-se que percebia o adicional por anos, a partir de

268 – EDSON PEREIRA DOS SANTOS, Técnico em Mecânica I,

conforme laudo pericial às fls. 342 e 1033, admissão:

01/02/1984, desligamento: ativo. Recebeu o adicional no

297 – ELZA TEIXEIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Analista de

Suprimentos II, conforme laudo pericial às fls. 302/303

e1045/1046, admissão: 28/10/1981, desligamento: ativo.

Recebeu o adicional no período de 01/08/1988 a 30/11/1998.

315 – EUCLIDES OLIVEIRA DOS SANTOS, Técnico em Mecânica I,

conforme fls. 338/339 e 1052 do laudo pericial, admissão:

19/09/1994, desligamento: ativo. Recebeu o adicional no

332 – EVANI DE ARAUJO BACCHI, Desenhista Técnico Especialista

I, conforme laudo pericial às fls. 381 e1056/1957, admissão:

20/06/1975, desligamento: 2007. Recebeu o adicional no

333 – FAUSTO LEONARDO CRUZ, Técnico Administrativo III,

conforme laudo pericial às fls. 383 e 1062, admissão:

12/07/1985, desligamento: ativo. Nunca recebeu o adicional.

Embora o laudo pericial tenha concluído que o empregado não

faz jus ao adicional, os assistentes técnicos do Sindicato

dos Eletricitários e da Reclamada concluíram que o mesmo deva

perceber o adicional durante o período em que realizou

354 - FRANCISCO ANTÔNIO PASSOS, Químico III, conforme laudo

pericial às fls. 315/316 e 1072/1073, admissão: 03/02/1975,

desligamento: 01/08/2000. Recebeu o adicional no período de

01/01/1986 a 30/04/1999. Embora o laudo pericial tenha

concluído que o empregado não faz jus ao adicional, os

assistentes técnicos do Sindicato dos Eletricitários e da

Reclamada concluíram que o mesmo deva perceber o adicional,

pois houve equívoco de interpretação da Perita quanto à

avaliação de eventualidade, intermitência e habitualidade de

360 - FRANCISCO CARLOS SILVA, Técnico em Edificações IV,

conforme laudo pericial às fls. 383 e 1076/1077, admissão:

27/05/1986, desligamento: ativo. Recebeu o adicional no

período de 01/08/1988 a 30/11/1998. Embora o laudo pericial

não o tenha contemplado positivamente, os assistentes

técnicos do Sindicato dos Eletricitários e da Reclamada

consideraram que o mesmo deva perceber o adicional de

periculosidade, conforme as atividades em áreas de risco

Assistente Técnico da Reclamada. Este caso tem como paradigma

o caso 514 – JOSÉ ANTÔNIO PIVA (enquadrado corretamente no

item XI da Sentença), Técnico em Edificações II, conforme

laudo pericial às fls. 382 e 1149, inclusive consta às fls.

390 constatação da Perita fotografia com três profissionais

no serviço de medição: à esquerda o Técnico FRANCISCO CARLOS

SILVA, ao centro o Técnico JOSÉ ANTÔNIO PIVA e, agachado, o

Técnólogo, hoje Engenheiro (na mesma atividade e percebendo o

adicional de periculosidade) 1004 - WALMIR CAPELOZZA VARGA.

361 – FRANCISCO DE CHAGAS LOPES DUTRA, Técnico em

Eletricidade I, conforme laudo pericial às fls. 333/334 e

1077, admissão: 03/03/1986, desligamento: ativo. Recebe o

adicional desde 01/08/1988 e não houve interrupção, conforme

397 – GILSON IZIDORO DA SILVA, Mecânico de Manutenção de

Oficinas III, conforme laudo pericial às fls. 368/369 e

1091/1092, admissão: 08/03/1996, desligamento: ativo. Nunca

recebeu o adicional de periculosidade. Embora o laudo

pericial não tenha sido favorável, o empregado executa

atividades de risco conforme consta do Volume de Documentos

Apenso aos Autos, às fls. de 12/13 (CASO N.º 8) e executa as

mesmas funções dos demais empregados relacionados

398 – GILSON PEREIRA DA COSTA, Motorista de Veículos Pesados,

conforme laudo pericial às fls. 335/336 e 1092/1093,

admissão: 01/01/1986, desligamento: ativo. Recebeu o

adicional no período de 01/01/1986 a 30/11/1998. A própria

perita cita às fls. 1093 que o empregado vai e permanece em

áreas de risco, aonde aguarda ordens, isto é, houve um

equívoco de interpretação de eventual, intermitente e

habitual no laudo pericial. Os motoristas de veículos pesados

executam transportes de inflamáveis (GLP e óleo diesel) com

caminhão tanque e caminhões com dispositivos “Munk”; adentram

em todas as áreas da reclamada para carga e descarga de

equipamentos de médio e grande porte, especialmente nas

usinas geradoras de energia elétrica, estações

transformadoras de usina (ETU), estações transformadoras de

transmissão (ETT), locais aonde os veículos necessariamente

precisam ser aterrados eletricamente devido ao alto risco de

contato com as estruturas energizadas de 13.200V, 88.000V e

230.000V. A própria Reclamada corrigiu a falha e atualmente

paga o adicional de periculosidade ao empregado, restando,

portanto, o pagamento retroativo desde o corte em 30/11/1998

467 – JOÃO LUIS MARIANO, Técnico em Mecânica I, conforme

laudo pericial às fls.341/342 e 1126/1127, admissão:

01/04/1996, desligamento: ativo. Recebeu o adicional no

492 – JORGE CRISTÓVÃO DE MELO, Motorista de Veículos Pesados,

conforme laudo pericial às fls. 342/343 e 1092/1093,

admissão: 10/01/1983, desligamento: ativo. Nunca recebeu o

adicional. A perita, no seu laudo às fls. 343, por

informações obtidas em campo conclui e caracteriza que o

empregado executa atividades de risco (transporte de

inflamáveis para abastecimento de embarcações). Entretanto,

às fls. 1137 contradiz o observado em campo a partir de

informação verbal do responsável de RH da Reclamada. Os

motoristas de veículos pesados executam transportes de

inflamáveis (GLP e óleo diesel) com caminhão tanque e

caminhões com dispositivos “Munk”; adentram em todas as áreas

da reclamada para carga e descarga de equipamentos de médio e

grande porte, especialmente nas usinas geradoras de energia

elétrica, estações transformadoras de usina (ETU), estações

transformadoras de transmissão (ETT), locais aonde os

veículos necessariamente precisam ser aterrados eletricamente

devido ao alto risco de contato com as estruturas energizadas

541 – JOSÉ GERALDO BUENO MANSANO, Operador de Balsa II,

conforme laudo pericial às fls. 340/341e 1161/1162, admissão:

11/11/1994, desligamento: ativo. Recebeu o adicional no

período de 11/11/1994 a 28/02/1998. A perita em inspeção em

campo observou e detalhou as atividades em condições de

risco, conforme fls. 340/341. Entretanto, embora às fls. 930

informe que apenas transcreveu os primeiros laudos sem

alterações e faça o mesmo no item II às fls. 1698, a perita

alterou sua conclusão de que as atividades eram executadas em

área de risco sem qualquer fundamento técnico ou documental

543 – JOSÉ HENRIQUE DA SILVA, Motorista de Veículos Pesados,

conforme laudo pericial às fls. 322/323 e 1162/1163,

admissão: 20/08/1996, desligamento: ativo. Consta que nunca

recebeu o adicional. Os motoristas de veículos pesados

executam transportes de inflamáveis (GLP e óleo diesel) com

caminhão tanque e caminhões com dispositivos “Munk”; adentram

em todas as áreas da reclamada para carga e descarga de

equipamentos de médio e grande porte, especialmente nas

usinas geradoras de energia elétrica, estações

transformadoras de usina (ETU), estações transformadoras de

transmissão (ETT), locais aonde os veículos necessariamente

precisam ser aterrados eletricamente devido ao alto risco de

contato com as estruturas energizadas de 13.200V, 88.000V e

230.000V. A própria Reclamada corrigiu a falha e atualmente

paga o adicional de periculosidade ao empregado que também

trabalha no abastecimento de óleo diesel das balsas,

restando, portanto, o pagamento retroativo até o início do

553 – JOSÉ MARIA DA SILVA, Mecânico de Manutenção de Usinas

Especialista I, conforme laudo pericial às fls. 331 a 333 e

fls. 1165/1166, admissão: 01/09/1979, desligamento:

08/02/2005. Recebeu o adicional no período de 01/01/1986 e

30/11/1998. A conclusão de fls. 333 não se coaduna com a

exposição descrita pela perita às fls. 331 e 332, pois, além

das atividades de abastecimento e limpeza dos tanques de

combustíveis das embarcações, os mecânicos de manutenção

relacionados às fls. 331 executam os serviços de manutenção

preventiva e corretiva dessas mesmas embarcações que se

constituem em áreas de risco por inflamáveis. Esse caso tem

como paradigma o 856 – Ricardo Luiz dos Santos, constante da

relação de fls. 900 a 913 que percebeu o adicional até a data

do desligamento e o apontado no Volume de Documentos apenso

633 – LUIZ ANTUNES RIBEIRO, Mecânico de Manutenção de

Oficinas III, conforme laudo pericial às fls. 1199, admissão:

06/01/1997, desligamento: ativo. Nunca recebeu o adicional.

Embora o laudo pericial não tenha sido favorável, o empregado

executa atividades de risco conforme consta do Volume de

Documentos Apenso aos Autos, às fls. de 12/13 (CASO N.º 8) e

executa as mesmas funções dos demais empregados relacionados

(paradigmas).

662 – MARCELO DE LIMA PONTES, Maquinista do Inclinado,

conforme laudo pericial às fls. 355/356 e 1214/1215,

admissão: 12/06/1989, desligamento: ativo. Recebeu o

674 – MÁRCIO DE JESUS BUENO, Técnico em Controle de Qualidade

II, conforme laudo pericial às fls. 303 e 1227/1222,

admissão: 13/06/1986, desligamento: ativo. Recebeu o

adicional no período de 01/0/1991 a 30/11/1988. O empregado

recebe equipamentos de proteção individual como capacete,

botas, etc., conforme apontado no Volume de Documentos apenso

698 – MARCOS FRANCISCO UMADA, Técnico em Edificações

Especialista I, conforme laudo pericial às fls. 335 e

1231/1232, admissão: 18/12/1984, desligamento: 02/09/2001.

Recebeu o adicional no período de 01/01/1986 a 30/11/1998. A

Perita, às fls. 335, informa que o trabalho ocorre em

condições perigosas e depois se contradiz ao inserir que “...

não desenvolvem qualquer atividade perigosa ou atuam em área

732 – MAURO ANTÔNIO PINTO, Técnico em Mecânica Especialista

I, conforme laudo pericial às fls. 385 a 387 e fls.

1247/1248, admissão: 03/07/1979, desligamento: ativo. Recebeu

o adicional no período de 01/01/1986 a 30/04/1999. Este caso

se não um dos maiores equívocos da perita, constitui-se em

absurdo técnico de procedimentos periciais. A perícia,

conforme fls. 385 a 387 foi realizada em conjunto com os

casos 508 – JOSÉ ALBERTO DA SILVA MATOS e 442 - JAIR PEREIRA

pertencentes à equipe de trabalho da Usina Hidrelétrica Henry

Borden, com conclusão de atividades em áreas de risco.

Entretanto, por informação verbal do responsável de RH da

Reclamada, a perita às fls. 1248 alterou seu parecer. Embora

perfeitamente apontado pelos assistentes técnicos tal erro

permaneceu e conduziu a injustiça que deve ser corrigida.

735 – MAURO PENTEADO SALLES TEIXEIRA NETO, Químico I,

conforme laudo pericial às fls. 315 a 317 e 1249/1250,

admissão: 19/10/1989, desligamento: ativo. Recebeu o

adicional no período de 01/08/1986 a 30/04/1999. Embora o

laudo pericial tenha concluído que o empregado não faz jus ao

adicional, os assistentes técnicos do Sindicato dos

Eletricitários e da Reclamada concluíram que o mesmo deva

perceber o adicional, pois houve equívoco de interpretação da

Perita quanto à avaliação de eventualidade, intermitência e

769 – NIVALDO ELIAS DE SOUZA, Atendente de Almoxarifado

Especialista I, conforme laudo pericial às fls. 303 e

1266/1267, admissão: 19/09/1980, desligamento: ativo. Recebeu

772 – ODAIR DAVID FERREIRA, Atendente de Almoxarifado I,

conforme laudo pericial às fls. 1268, admissão: 06/09/1983,

793 – PAULO CEZAR MACHADO DA SILVA, Soldador III, conforme

laudo pericial às fls. 371 e às fls.1279, admissão:

26/03/1996, desligamento: ativo. Nunca recebeu o adicional.

campo que caracterizou as atividades como em áreas de risco

pela perita, às fls. 371 e alterado pela perita por

informação verbal do responsável de RH da Reclamada, às fls.

1274.

893 – ROGÉRIO PINHEIRO DOS SANTOS, Ajudante de Topografia,

conforme laudo pericial às fls. 333 a 334 e 1319 a 1321,

admissão: 28/12/1994, desligamento: ativo. Recebe o adicional

desde 01/12/1998 a 31/12/1998. Houve equívoco de

interpretação da perita quanto à avaliação de eventualidade,

intermitência e habitualidade de exposição conforme apontado

927 – SÁVIO SÓSIO MARTINS, Químico III, conforme laudo

pericial às fls. 315 a 317 e 1332/1333, admissão: 16/12/1976,

desligamento: 01/08/2000. Recebeu o adicional no período de

01/01/1986 a 30/04/1999. Embora o laudo pericial tenha

concluído que o empregado não faz jus ao adicional, os

assistentes técnicos do Sindicato dos Eletricitários e da

Reclamada concluíram que o mesmo deva perceber o adicional,

pois houve equívoco de interpretação da Perita quanto à

avaliação de eventualidade, intermitência e habitualidade de

934 – SÉRGIO FERNANDES, Ajudante de Manutenção de Usinas,

equivocadamente caracterizado como Operador de Comportas I no

laudo pericial às fls. 13361337, admissão: 06/06/1989,

desligamento: ativo. Recebeu o adicional no período de

942 – SÉRGIO SARTORI, Técnico em Química I, conforme laudo

pericial às fls. 315 a 317 e 1332/1333, admissão: 27/01/1997,

desligamento: ativo. Recebeu o adicional no período de

10/05/1997 a 31/08/1999. Embora o laudo pericial tenha

concluído que o empregado não faz jus ao adicional, os

assistentes técnicos do Sindicato dos Eletricitários e da

Reclamada concluíram que o mesmo deva perceber o adicional,

pois houve equívoco de interpretação da Perita quanto à

avaliação de eventualidade, intermitência e habitualidade de

964 – TOMAS RICARDO CAPRECCI, Técnico em Controle de

Qualidade III, conforme laudo pericial às fls. 303 e 1347,

admissão: 01/09/1983, desligamento: ativo. Recebeu o

978 – VALTER FERREIRA DE SOUZA, Técnico em Instrumentação I,

conforme laudo pericial às fls. 333/334 e fls. 1351 a 1353,

admissão: 19/03/1986, desligamento: ativo. Recebeu o

adicional no período de 01/12/1988 a 31/12/1998. O empregado

recebia o adicional escorado no Acórdão N.º 7645/92 do

Tribunal Regional do Trabalho relativo ao Processo TRT/SP n.º

02900 15461 2, da 11ª JCJ/SP. Entretanto, inexplicavelmente,

porque não houve qualquer alteração de funções do empregado,

a Reclamada procedeu ao corte do respectivo adicional de

periculosidade. Em 01/04/2005 a Reclamada restabeleceu o

pagamento do adicional, restando, porém, efetuar o pagamento

retroativo relativo ao período transcorrido desde o corte ao

restabelecimento do adicional. Tem como paradigma o empregado

991 – VICTOR ROSSI, Técnico em Hidrologia III, conforme laudo

pericial às fls. 333/333 e 1357/1358, admissão: 13/03/1986,

desligamento: ativo. Consta às fls. 1357 que recebeu o

adicional entre 01/12/1998 a 31/12/1998. Entretanto, constam

das informações disponíveis ao Assistente Técnico do

Sindicato dos Eletricitários de que nunca recebeu o

1004 – WALMIR CAPELOZZA VARGA, Tecnólogo II, conforme laudo

pericial às fls. 383 e fls. 1364/1365, admissão: 24/04/1978,

desligamento: ativo. Recebeu o adicional de periculosidade no

período de 01/08/1988 a 30/04/1999. Entretanto, esta

informação é incompleta porque a Reclamada efetuou o

pagamento do adicional esporadicamente e, em 01/05/2005,

restabeleceu o pagamento com o empregado no mesmo cargo e

funções. Posteriormente, em 01/09/2005 o empregado foi

promovido a Engenheiro I e continuou a perceber o adicional

1015 WILSON FELIX, Mecânico de Manutenção de Usinas III,

conforme laudo pericial às fls. 331 a 333 e fls. 1368 a 1370,

admissão: 23/10/1996, desligamento: ativo. Nunca recebeu o

adicional de periculosidade. A conclusão de fls. 333 não se

coaduna com a exposição descrita pela perita às fls. 331 e

332, pois, além das atividades de abastecimento e limpeza dos

tanques de combustíveis das embarcações, os mecânicos de

manutenção relacionados às fls. 331 executam os serviços de

manutenção preventiva e corretiva dessas mesmas embarcações

1018 – WILSON STOCCO, Técnico em Segurança Patrimonial II,

conforme laudo pericial às fls. 357 e fls. 1370/1371,

admissão: 22/12/1980, desligamento: ativo. Recebeu o

adicional no período de 01/10/1991 a 30/11/1998. Houve

equívoco ao interpretar como eventuais as atividades em

caráter intermitente e habitual do empregado. Conforme

verificação em campo, o empregado é responsável pela

segurança patrimonial dos equipamentos, instalados nas

estações transformadoras de usina (ETU), estações

transformadoras de transmissão (ETT), Linhas de Transmissão

de Energia, Usinas e demais áreas da reclamada. Para tanto,

executa rondas habituais nesses locais e intermitentes quando

de indicações de ocorrências como invasões por terceiros,

roubos de fiação, cabos e barramentos de cobre das

instalações da Reclamada. Sua atuação está centralizada na

área da Usina Hidrelétrica Henry Borden que possui duas

sessões geradoras de energia elétrica com tensões mínimas de

11.000V (volt) e saídas (estações e linhas de transmissão) em

88.000V e 230.000V. Quando da falta de elementos de cobre dos

circuitos citados o empregado fica sujeito a risco de

casos dos empregados a limitação imposta, nos seguintes

termos: “limitado ao período em que prestaram serviços em

condições perigosas”, tendo em vista, que a maior parte, dos

funcionários enquadrados neste Item VII, exerce as suas

atividades habitualmente e permanentemente na mesma função,

exceto os afastados. Por isso deve ser reformada a Sentença,

conforme os itens abaixo, para o enquadramento dos

respectivos funcionários na relação do item XI, pelo aspecto

habitual e permanente de suas funções, conforme apurado nos

laudos periciais e laudos dos assistentes técnicos que

caracterizaram as execuções das atividades em áreas de risco,

fazendo jus ao adicional de periculosidade.

019 - AGNALDO PICANÇO BOTTARO

047 - ÁLVARO MARTINS;

157 - CARLOS ROBERTO PEREIRA;

240 - EDGARD DE N. TORREZÃO;

276 - EDUARDO PACÍFICO;

277 - EDUARDO PIN;

312 - ESTER DA CONCEIÇÃO SILVEIRA;

356 - FRANCISCO CARLOS DE SIQUEIRA;

372 - FRANCISCO SCORDAMÁGLIO NETO;

419 - HILTON BARBOSA DA SILVA;

420 - HUMBERTO ANDRADE NOGUEIRA;

442 - JAIR PEREIRA;

449 - JAYME R. NOGUEIRA JUNIOR;

460 - JOÃO CARLOS GUERRA;

505 - JORIVAL DIAS DE OLIVEIRA;

512 - JOSÉ ANTÔNIO DEL BEL;

619 - LÚCIO APARECIDO BORBA;

650 - MANOEL BERTO ALVES;

663 - MARCELO M. OLIVEIRA;

702 - MARCOS RIBEIRO ABUD;

744 - MILTON FRANCISCO DE MOURA;

756 - NÉLSON ANTÔNIO FIORINI;

757 - NIVALDO A. DONATO DA CRUZ;

788 - PAULO ADRIANO JIURJIU e

1001-WAGNER TADEU MARTUCEVIS.

Relação dos empregados enquadrados

corretamente neste item VII, que fazem jus ao adicional e que

continuaram, desde a época das perícias, no mesmo cargo, na

mesma função, executaram as mesmas atividades e nos mesmos

locais apurados, até a data do desligamento por

aposentadoria, demissão ou outro motivo, devendo perceber o

adicional no período total trabalhado:

059 - ANA T.A.M.A. TOMAZELLI (aposentada);

713 - MARIA ROSA SIMEI (aposentada);

780 - OSATI MIYAKE (aposentado) e

877 - ROBINSON C. DE OLIVEIRA (desligado).

Relação dos empregados enquadrados

corretamente neste item VII, que fazem jus ao adicional e

tiveram seus cargos, funções e locais de trabalho alterados,

porém permanecem atuando dentro das áreas de risco como

coordenadores técnicos dos serviços, devendo ser enquadrados

no Item XI da Sentença.

280 - EDVAL DELBONE e

751 - NASSIM MIGUEL CARAM.

Relação dos empregados enquadrados

corretamente neste item VII, que fazem jus ao adicional e

tiveram seus cargos, funções e locais de trabalho alterados,

devendo receber o adicional de periculosidade até as

respectivas alterações:

145 – CARLOS KAZUO OHMURO e

430 - ÍTALO BAZZACO.

Relação dos empregados enquadrados

corretamente neste item VII, que fazem jus ao adicional e na

época das perícias exercia funções de confiança:

340 - FERNANDO JOSÉ MOLITERNO;

806 - PAULO ROBERTO FARES;

812 - PAULO SÉRGIO DE PONTI;

813 - PAULO SÉRGIO SILVA e

506 - JOSÉ ANTÔNIO ULHOA CINTRA FERREIRA.

O empregado 771 - NORBERTO COMAR JÚNIOR foi

enquadrado corretamente no item VII, que faz jus ao adicional

de periculosidade, considerado todo o período até o

desligamento, por aposentadoria, ocorrido em 16/06/2005.

perita às fls. 285 e do Assistente Técnico às fls. 1680. Essa

condição (de acidente do trabalho) pode ser comprovada pela

“Carta de Concessão do INSS, NB 108843825-0, de 15/10/1999”.

Não há inconformismo quanto a este item da r. Sentença de

origem.

Não há inconformismo quanto a este item da r. Sentença de

origem.

Não há inconformismo quanto a este item da r. Sentença de

origem.

Não há inconformismo quanto a este item da r. Sentença de

origem.

Não há inconformismo quanto a este item da r. Sentença de

origem.

Houve a exclusão intempestiva do processo do empregado Luiz

Carlos Franco (RE 475), Técnico em Edificações Especialista

I, contemplado no laudo pericial primígino, às fls. 333/334,

más que, por alguma falha teve seu nome excluído da lista às

fls. 871/893. Não constou da Sentença e tem, conforme o laudo

pericial, como paradigmas os casos 893 - Rogério Pinheiro dos

Santos (RE 1275), 991 - Victor Rossi (RE 835), 978 - Valter

Ferreira de Souza (RE 841) e 361 - Francisco de Chagas Lopes

O trabalho de elaboração da Sentença pela Juíza é reconhecido

e os itens para os quais foram apresentadas contestações

foram motivados pelos equívocos do laudo pericial,

principalmente em:

elétrico como eventuais;

civil;

Engenharia Elétrica de acompanhar as atividades de obras e

serviços em campo;

originais, constava como atividade de risco, contradizendo

a si própria ao informar às fls. 930 e 1698 que não haviam

sido feitas alterações, apenas transcritos os laudos

originais, fato apontado no laudo do Assistente Técnico em

tabela com 25 casos, às fls. 1585;

periculosidade de maio de 2005, como se fosse de todo o

período (1998 a 2005), sendo que vários empregados,

constantes dessa lista, tiveram seu adicional cortado nesse

período;

afastamento de empregado fosse por doença, sendo que o

mesmo fora afastado por AT (acidente de trabalho), sem

confirmar com o empregado ou consultar documentação

pertinente;

inicial de empregado Técnico em Mecânica pela informação

verbal e equivocada do responsável de RH da empresa.

Esses graves equívocos, muitos deles detectados e evitados

previamente pelo D. Juízo de origem, prejudicaram a Sentença,

o que implicou na necessidade das contestações que, com

certeza serão revistas em 2.ª Instância de forma a que seja

feita justiça!

Finalmente, a fim de facilitar o entendimento

das razões deste Recurso, juntam os recorrentes, tabela onde

se visualiza cada um dos substituídos e a indicação dos

volumes dos autos, inclusive informando aqueles que tiveram a

sentença procedente.

subsídios que esse Colendo Tribunal Regional houver por bem

de acrescentar, seja dado provimento ao presente RECURSO

ORDINÁRIO para, reformando a r. sentença recorrida deferir o

pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre os

salários dos subistituídos, na forma acima, já que como

fartamente demonstrado fazem jus ao adicional de

periculosidade, em valores vencidos nao prescritos e

vincendos até o efetivo cumprimento da sentença condenatória,

refletindo o adicional para o cálculo de férias, 13º salário,

gratificação de férias, adicional por tempo de serviço,

repousos remunerados, horas extras, contribuuições ao FGTS e

todas as demais parcelas integrante da remuneração dos

substituídos, tudo por ser medida de

J U S T I Ç A !

.

DARMY MENDONÇA

OAB/SP 13.630

JONAS DA COSTA MATOS

OAB/SP. Nº 60.605

advogados que esta subscrevem, nos autos da RECLAMAÇÃO

tempestivamente à presença de Vossa Excelência para,

ciente da interposição de Recurso Ordinário por parte da

Empresa Reclamada, apresentar suas

requerendo sua juntada aos autos e regular processamento,

nos termos da lei.

Termos em que,

Pedem Deferimento,

Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em que os

sindicatos recorridos, na qualidade de substituto

processual pleiteiam o pagamento do adicional de

periculosidade de 30% sobre a remuneração dos substituídos,

em valores vencidos não prescritos e vincendos até o

efetivo cumprimento da sentença condenatória, com reflexo

do adicional para o cálculo de férias, 13º salário,

gratificação de férias, adicional por tempo de serviço,

repousos remunerados, horas extras, contribuuições ao FGTS

e todas as demais parcelas integrante da remuneração dos

substituídos.

Julgada parcialmente procedente a ação, foi

determinado o pagamento do adicional de periculosidade e

demais parcelas integrantes da remuneração a alguns dos

substituídos.

Irresignada interpõe a Empresa Recorrente o

presente Recurso Ordinário na tentativa de reformar aquela

decisão.

Não merece reforma a r. sentença recorrida

quanto ao inconformismo da Recorrente, eis que quanto ao

substituídos que tiveram seus pedidos deferidos, a r.

sentença se fundamentou no Laudo Pericial elaborado por

Perita de confiança do Juízo de Origem.

O recurso interposto pela recorrente não

pode ser conhecido por esse E. Tribunal Regional da 2ª

Região.

Isto porque, a Empresa ora Recorrente firmou

compromisso com os sindicatos no sentido de acatar a

conclusão do Laudo Pericial que seria elaborado no presente

processo, dando de imediato o cumprimento quanto à

conclusão que viesse a ser dada no referido Laudo Pericial.

Tanto isso é verdadeiro que em decisão de

Embargos Declaratórios no Processo de Dissídio Coletivo de

nº. 20332200700002004 - Acórdão Nº: SDC - 00295/2007-5,

publicado no DOE de 19/12/2007, entre os Sindicatos ora

recorridos e a Empresa recorrente, ficou determinado o

cumprimento daquela obrigação da Empresa Recorrente, no

sentido de restabelecer o pagamento do adicional de

periculosidade aos engenheiros constantes do laudo pericial

Dessa forma, o presente recurso não pode ser

conhecido eis que já houve decisão desse E. Regional que

determinou o cumprimento do compromisso assumido pela

Recorrente no sentido de efetuar o pagamento do adicional

de periculosidade, acatando o Laudo Pericial.

Assim, como o presente Recurso Ordinário se

volta exatamente quanto ao deferimento do adicional de

periculosidade aos substituídos para os quais o Laudo

Pericial considerou a atividade profissional como sendo

realizada em condições perigosas, não pode o mesmo ser

conhecido por esse E. Regional, em estrita observância ao

Acórdão proferido nos autos do Dissídio Coletivo acima

referido.

A Empresa Recorrente ao interpor o presente

Recurso Ordinário não só violou o próprio compromisso

assumido no sentido de que acataria a conclusão do Laudo

Pericial, compromisso esse que fora firmado com os

Sindicatos, como também violou o próprio ACÓRDÃO proferido

pela Seção de Dissídios Coletivos desse E. TRT/SP, que

tornou lei entre as partes, conforme acima transcrito.

A atitude da Empresa Recorrente ao interpor

o presente recurso caracteriza litigância de má fé, já que

o intuito é meramente protelatório, ou seja contra Laudo

Pericial que minuciosamente analisou as condições de

trabalho dos substituídos que foram contemplados com o

deferimento do adicional de periculosidade.

Antes de adentrar no mérito propriamente

dito, mister se faz destacar que a Consolidação das Leis do

Trabalho confere aos Sindicatos o direito de representar os

interesses gerais da respectiva categoria, conforme denotase,

Com o advento da Carta Política de 1.988, a

prerrogativa sindical prevista no Estatuto Consolidado, foi

reafirmada e ampliada no âmbito constitucional, ocasião que

os Sindicatos passaram a deter o lídimo direito de defender

todos os interesses coletivos ou individuais dos

trabalhadores que integram a respectiva categoria,

inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Possuem, portanto, legitimidade conforme já

consagrado pelas decisões dos Superiores Tribunais e por

determinação expressa da Constituição Federal (art. 8º,

III, c/c art. 3º da Lei 8.073/90).

(STF-RE-202.063-0-AC 1ª Turma – 27.09.97,

Rel. Min. Octávio Gallotti in LTr – 61-

11/1495)

Por outro lado, envolvendo a presente ação

pleito dos substituídos relativamente ao pagamento do

Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 195, § 2º que os

sindicatos possam argüir em juízo a reivindicação dos

6º do Código de Processo Civil.

Dispõe o parágrafo 2º, do art. 195, da

Consolidação das Leis do Trabalho:

Dessa forma, sem qualquer embasamento legal

a argüição da Recorrente no sentido de que os sindicatos

não possam atuar na qualidade de substituto processual em

processos envolvendo pedido de pagamento de adicional de

periculosidade.

De qualquer forma, também sem qualquer

embasamento legal a argüição de que os sindicatos não

teriam preenchido as exigências contidas no Enunciado nº

310, do TST, uma vez que o mesmo, por ser contrário à lei,

foi devidamente cancelado e também porque inobstante isso,

os sindicatos apresentaram o rol dos substituídos, de forma

que resta totalmente imprestável a alegação feita pela

empresa recorrente.

A declaração de inexigibilidade de direitos

anteriores a 07/07/1994, pelo acolhimento da prescrição

pela r. sentença de origem está de acordo com a Lei.

Não é correta a argüição da recorrente de

que a prescrição deveria corresponder ao de existência da

personalidade da recorrente, ou seja, 01.01.1998.

Ora, em 1981 o Governo do Estado de São

Paulo adquiriu parte do sistema da LIGHT constituindo a

ELETROPAULO – Eletricidade de São Paulo S.A., autorizada

pelo Decreto Federal nº. 85.839, de 24/03/81, a funcionar

como concessionária de serviços públicos de energia

elétrica, com a finalidade básica de assumir a operação dos

sistemas de geração, transmissão e distribuição nos

municípios de concessão da LIGHT no Estado de São Paulo.

Em 05/07/96, foi promulgada a Lei Estadual

nº. 9.361, que criou o Programa Estadual de Desestatização

– PED, dispondo sobre a Reestruturação Societária e

Patrimonial do Setor Energético Paulista. Com a aprovação

do Conselho Diretor do PED, a partir de 01/01/98 a

Eletropaulo Metropolitana – Eletricidade de São Paulo S.A.,

EBE – Empresa Bandeirante de Energia S.A e a EPTE – Empresa

Paulista de Transmissão de Energia Elétrica S.A.

operações de geração de energia elétrica, antes conduzidas

pela Eletropaulo. Através da Resolução nº. 72, de 25/03/98,

da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, foram-lhe

transferidos os direitos de exploração de Serviços Públicos

de Energia Elétrica.

Os substituídos são empregados originários

da antiga ELETROPAULO sendo que a Empresa Recorrente, por

ser originária da cisão daquela, assume todos os direitos e

obrigações da empresa cindida, inclusive aquelas obrigações

de natureza trabalhista.

Assim, incensurável a r. decisão recorrida

que merece ser mantida quanto a esse aspecto.

O indeferimento das desistências

protocoladas por alguns substituídos foi devidamente

A r. sentença foi correta e de acordo com a

lei ao indeferir os pedidos de desistência, devendo ser

também mantida quanto a esse aspecto.

Os laudos periciais na parte objeto do

presente recurso ordinário interposto pela Empresa

Recorrente analisaram as condições de exposição dos

substituídos bem como a atuação de cada um deles nas áreas

de risco em razão de trabalharem com energia elétrica, pelo

que fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade

de 30%, conforme determina a Lei nº. 7.369 de 20.09.85,

regulamentada pelo Decreto nº. 93.412 de 14.10.86, conforme

Vale destacar que todos os substituídos que

laboram para a Empresa Reclamada e não apenas aqueles que

foram contemplados pelo Laudo Pericial fazem jus ao

recebimento do adicional de periculosidade tendo em vista

que todo o labor desenvolvido pela Empresa está voltado

consta na Lei que dispõe sobre o Setor Energético Paulista.

Aliás, no próprio “site” da Reclamada ora

recorrente consta que com a cisão da antiga ELETROPAULO,

coube à Empresa EMAE todas as operações de geração de

energia elétrica que antes eram conduzidas Pela

Eletropaulo.

Consta, também, que através da Resolução nº

72, de 25.03.98, da Agência Nacional de Energia Elétrica –

ANEEL, os direitos de exploração de Serviços Públicos de

Energia Elétrica foram transferidos para a Empresa

Recorrente.

Dessa forma, a atitude da recorrente em

unilateralmente suspender o pagamento do adicional de

periculosidade que há muito tempo vinha sendo pago a seus

funcionários mostra-se totalmente equivocada e em frontal

violação legal, razão porque deve não só ser mantida a r.

decisão recorrida na parte em que deferiu o pagamento do

referido adicional aos substituídos que foram contemplados

no Laudo Pericial, como também aos demais substituídos

conforme Recurso Ordinário apresentado pelos Sindicatos ora

recorridos.

Por outro lado pacífico o entendimento

jurisprudencial de que o adicional de periculosidade do

empregado que labora com energia elétrica de que a

incidência do adicional se dá sobre a totalidade das

parcelas de natureza salarial.

Pacificando e esclarecendo de uma vez por

todas a questão da incidência do adicional de

periculosidade do empregado do setor de energia elétrica, o

C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO deu nova redação à SÚMULA

nº 191, passando ela a ter a seguinte redação:

Por outro lado, toda a argumentação trazida

pela Empresa Recorrente, no sentido de invalidar o Laudo

Pericial, na parte que concluiu pelo labor dos substituídos

em área perigosa não pode prosperar.

Quanto aos substituídos que foram

contemplados no Laudo Pericial e que portanto tiveram seus

pedidos julgados procedentes não merece qualquer reforma a

r. sentença recorrida eis que aplicou o direito aos fatos e

fundamentos que lhes foram apresentados.

Em nenhum momento conseguiu a Reclamada ora

recorrente infirmar o Laudo Pericial quanto à análise das

condições de trabalho dos substituídos que foram

contemplados com o deferimento do adicional de

periculosidade.

Deve, assim, ser mantida a r. sentença

recorrida na parte objeto do presente recurso ordinário,

eis que fundamentada no Laudo Pericial elaborado por Perita

de confiança daquele MM. Juízo, negando-se provimento ao

infundado e inoportuno Recurso apresentado pela Empresa

Recorrente.

Os substituídos no presente processo estão

sendo substituídos pelos respectivos sindicatos

representativos das respectivas categorias profissionais,

bem como não estão em condições de suportarem o pagamento

das custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do

sustento próprio ou de suas famílias.

Dessa forma, foram preenchidos todos os

requisitos legais da lei nº 5584/70.

A r. sentença de origem analisando a questão

envolvendo os honorários advocatícios, após acurada análise

da situação apresentada, assim decidiu:

Ora, em nenhum momento a Empresa Reclamada

infirmou, descaracterizou ou mesmo atacou a fundamentação

da r. sentença recorrida ou seja, a afirmação de que foram

Assim, como não foi atacada a fundamentação

da r. sentença recorrida, permanece incólume a assertiva de

que foram preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, de

forma que não pode prosperar o Recurso Ordinário da empresa

recorrente nesse aspecto.

Conclui-se que como foram preenchidos os

requisitos da lei 5584/70 e de que não houve qualquer

impugnação quanto a esse aspecto, deve ser mantida a r.

sentença nesse aspecto.

Por todo o exposto, espera e requer os

presente recurso ordinário interposto pela Empresa

Reclamada, sem prejuízo da preliminar argüida de não

conhecimento do recurso em decorrência do Acórdão da SDC

desse E. Regional, condenando-se, ainda, a Recorrente nas

penalidades pela evidente litigância de má fé, por ser tudo

medida de

J U S T I Ç A !.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2008.